CONSELHO EM AÇÂO

LEI Nº 8.069,DE JULHO DE 1990

Art.131. o conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido nesta lei.

                    

ECA

ESTAUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE