No dia 20 de Outubro de 2011,o Prefeito municipal de Alcântaras ,entregou uma moto para o uso exclusivo do Conselho Tutelar de Alcântaras.
O conselho tutelar se dispõe de dois advogados; A doutora Mariangela e o doutor Acrísio realizam atendimentos relacionados aos casos que envolve criança e adolescente na sede do CT, nas sextas-feira pela manhã na Rua Pedro Caetano,Bairro Bela Vista.
Atribuições do Conselho Tutelar
As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( art. 95 e 136 ) e serão apresentadas a seguir. Clique sobre cada uma delas para saber mais. |
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 Atribuição: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção
|  Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção
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|  Atribuição: Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente
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 Atribuição: Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
|  Atribuição: Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores
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|  Atribuição: Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
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 Atribuição: Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
|  Atribuição: Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal.
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 Atribuição: Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
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