Art.131. o conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido nesta lei.
Posse dos conselheiros tutelares de Alcantaras,aconteceu no dia 21/09/2010,onde os mesmos tomaram posse e foram anuciados pelo o prefeito municipal, presidente da câmara,presidente do CMDCA e pela a secretária de ação social. Logo apos os titulares e alguns suplentes receberam os certificados .