A missão do conselho

Atribuições do Conselho Tutelar

As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( art. 95 e 136 ) e serão apresentadas a seguir. Clique sobre cada uma delas para saber mais.

Índice de ATRIBUIÇÕES Atribuição: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção Atribuição: Promover a execução de suas decisões Atribuição: Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente Atribuição: Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência Atribuição: Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores Atribuição: Expedir notificações Atribuição: Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário. Atribuição: Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Atribuição: Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal. Atribuição: Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar. Atribuição: Fiscalizar as Entidades de Atendimento